Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina

·	Alteração da Pensão Mensal Estadual
·	Alteração de Critérios para Concessão de Vantagens Pecuniárias aos Servidores do Estado
·	Apoio Finaceiro aos Municípios que instituirem programas de renda mínima
·	Benefício de Prestação Continuada
·	Benefícios eventuais
·	Características das entidades e de organizações de assistência social
·	Código de Trânsito Brasileiro
·	Código Penal - Juri de pessoas especiais
·	Criação e Funcionamento de Cooperativas Sociais
·	Direitos Autorais
·	Discriminação em matéria de emprego e profissão
·	Eliminação da Discriminação contra pessoas portadoras de necessidades especiais
·	Empréstimos ou Financiamentos para Municípios que Refinaciaram suas dívidas junto a União
·	Estatuto da Criança e do Adolescente
·	Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da ed
·	Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
·	Gratuidade de Transporte Rodoviário Intermunicipal às Pessoas com Necessidades Especiais
·	Habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais
·	Isenção Imposto de Renda sobre benefícios percebidos por pessoas especiais
·	Legislação Federal Relativa à Pessoa com Deficiência
·	Normas Gerais Sobre Desporto
·	Pensão Especial para portadores da Síndrome de Talidomida
·	Pensão Mensal
·	Planos Privados de Assistencia à Saúde
·	Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Mental
·	Reabilitação profissional e emprego de pessoas com necessidades especiais
·	Transferência de Recursos da União para órgãos e entidades sem fins lucrativos